Portal de Verificação de Autenticidade

Verifique se o hash de um PDF corresponde a um registro de assinatura eletrônica da plataforma.

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Guia de Validade Jurídica de Assinaturas Eletrônicas

No Brasil, a validade jurídica de documentos eletrônicos é regulamentada pela **Medida Provisória nº 2.200-2/2001** e pela **Lei nº 14.063/2020**. A legislação brasileira reconhece três tipos de assinaturas eletrônicas para atestar a autoria e a integridade de arquivos digitais:

1. Assinatura Eletrônica Simples

Permite identificar o signatário e associa dados eletrônicos à sua manifestação.

2. Assinatura Eletrônica Avançada

O Tec-Auditor reúne evidências técnicas que podem apoiar uma assinatura eletrônica avançada, conforme o contexto e a aceitação das partes. A classificação jurídica não é automática nem garantida apenas pelo uso da plataforma:

  • Hash SHA-256: permite detectar alteração posterior do arquivo final.
  • MFA ou OTP: acrescenta evidência de controle da conta ou do e-mail usado na confirmação.
  • Trilha de auditoria: registra data, IP, navegador e identificadores técnicos da operação.

3. Assinatura Eletrônica Qualificada

Utiliza certificado digital ICP-Brasil e possui requisitos próprios. O Tec-Auditor não oferece essa modalidade sem integração específica declarada.