Versão de 15 de julho de 2026
O Tec-Auditor auxilia empresas na revisão de PDFs e na coleta de assinaturas eletrônicas. O serviço é fornecido por fornecedor identificado no contrato. Estes termos complementam o contrato celebrado com a empresa contratante.
Credenciais são individuais. É proibido compartilhar contas, contornar permissões, acessar outra empresa, inserir registros falsos, testar vulnerabilidades sem autorização ou automatizar chamadas de forma abusiva. O usuário deve comunicar suspeitas de comprometimento.
A empresa é responsável por possuir autorização e base legal para tratar os documentos. As regras e a IA podem produzir falsos positivos ou deixar de identificar problemas. O resultado é apoio à revisão humana e não substitui auditoria profissional ou parecer jurídico.
O sistema coleta evidências como identidade da conta, autenticação, data, IP e hashes. A validade e a classificação jurídica dependem do contexto, das partes, do nível de segurança e da legislação aplicável. O Tec-Auditor não oferece assinatura qualificada ICP-Brasil, salvo contratação e integração específica que declare expressamente o uso de certificado válido.
A plataforma não mantém uma cópia do PDF original ou final. Cabe à empresa guardar o arquivo final íntegro. A verificação confirma a correspondência do hash com um registro da plataforma; ela não atesta a veracidade material de todo o conteúdo do documento.
A Tec-Auditor recomenda manter a confirmação em dois fatores. O administrador da empresa pode dispensá-la para as assinaturas de seus usuários, ciente de que a medida reduz a segurança e a força da evidência de autenticação. A ação e as assinaturas realizadas sob essa política ficam registradas nos logs e no manifesto, quando ele estiver habilitado.
Ao ativar a dispensa, a empresa assume a decisão e os riscos relacionados ao uso de uma sessão ou credencial comprometida. Nos limites permitidos pela legislação aplicável e sem afastar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, a Tec-Auditor não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da desativação deliberada desse controle pela empresa.
O serviço pode sofrer manutenção. Contas ou empresas poderão ser suspensas em caso de risco, inadimplência, violação destes termos ou obrigação legal, preservados os direitos aplicáveis.
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e o contrato com a empresa. O aceite destes termos é contratual; consentimentos opcionais, quando necessários, serão solicitados separadamente.